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3 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008

♦ ARTIGO 5.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 - aprovado por unanimidade; ™ Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP.
O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) manifestou discordar da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, defendendo a posição que o seu Grupo Parlamentar considerava dever ser mantida, de afirmação clara sobre a identidade do provo açoriano, no sentido preconizado pela ALRAA.
O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) disse concordar genericamente com a intervenção, mas assinalou a dificuldade de densificação da noção de “povo açoriano”, pelo que a proposta de alteração apresentada pelo seu Grupo Parlamentar visava, reconhecendo essa identidade, salvaguardá-la em consonância com artigos subsequentes da Proposta de Lei.

♦ ARTIGO 6.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 - aprovado por unanimidade; ™ Proposta de substituição do nº 2, apresentada pelo PSD – aprovada, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP e do BE.
O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) explicou que a sua proposta de alteração era uma correcção de pormenor, uma vez que a Região era representada pelo Presidente do Governo Regional e só por ele (consequência do método de eleição no regime parlamentar), não tendo poderes para se fazer representar noutros órgãos do Estado. A previsão genérica de possibilidade de se fazer representar deveria assim ser evitada, salvaguardando-se casos concretos, previstos legalmente, de representação por outro membro do Governo Regional.

♦ ARTIGO 7.º ™ Texto da Proposta de Lei – corpo e alíneas a), b), c), d), e), f,) g), h), l), m) n) o), p) e q) do n.º 1 e n.ºs 2 e 3 - aprovado por unanimidade; ™ Proposta de substituição da alínea i) do n.º 1, apresentada pelo PS (incluindo proposta oral de emenda da redacção do inciso inicial do artigo, do seguinte teor “O direito a uma política própria de cooperação externa com entidades regionais estrangeiras (…)”– aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de substituição da alínea j) do nº 1, apresentada pelo PS - aprovada por unanimidade;