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7 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008

™ Texto da Proposta de Lei – n.º 4 – aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e contra do PCP.
O Senhor Deputado António Filipe (PCP) explicou que a proposta visava eliminar a possibilidade de opção prevista na Proposta de Lei, tendo o Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) discordado expressamente da proposta por considerar que, na prática, esta resultaria numa expropriação de competências da Assembleia Legislativa da Região. ♦ ARTIGO 38.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.ºs 1, 2, 3, 4 e 6 - aprovado por unanimidade ™ Proposta de eliminação do n.º 5, apresentada pelo PCP – rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de substituição do n.º 5, apresentada pelo PS - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; O Senhor Deputado António Filipe (PCP) esclareceu que a proposta tinha por objectivo eliminar uma possibilidade que não tinha cobertura constitucional, tendo o Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) contraposto que, nos termos do artigo 169.º e do n.º 4 do artigo 227.º da CRP, a apreciação parlamentar dos decretos emitidos ao abrigo de autorizações legislativas era admitida pela CRP.

♦ ARTIGO 40.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 - aprovado por unanimidade ™ Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com os votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) contestou a proposta, por entender que o direito de regulamentação só poderia ser reservado para o Governo regional nos casos limitados previstos na CRP, sob pena de a prática passar a ser essa.

♦ ARTIGO 42.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.ºs 1, 2 e 3 - aprovados por unanimidade ™ Proposta de substituição do n.º 4, apresentada pelo PCP – rejeitada, com os votos contra do PS e a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 4 – aprovado com os votos a favor do PS e do CDS/PP, contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD; O Senhor Deputado António Filipe (PCP) fundamentou a sua proposta recordando que observava a redacção do texto constitucional.

♦ ARTIGO 44.º ™ Proposta de substituição dos n.ºs 1, 2 3, 4 e 5, apresentada pelo PCP - rejeitada com os votos contra do PS, a favor do PCP e abstenção do PSD, do CDS/PP e do BE;