Debates Parlamentares - Diário 109S1, p. 11 (2008-06-06)

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11 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008

O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) recordou a figura dos regulamentos independentes como uma praxe desde o princípio da autonomia, para justificar o seu voto contrário à eliminação daquele número.

♦ ARTIGO 92.º ™ Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e abstenção do CDS/PP e do BE.
™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e BE e a abstenção do PSD; n.os 2, 3, 4 e 5 – aprovados por unanimidade; ™ Proposta de substituição dos n.os 6, 7, 8 e 9, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.os 6, 7, 8 e 9 – aprovados, com votos a favor do PS, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) explicou que a sua proposta visava não alterar o que estava já estabelecido na Região desde há muito tempo, com a pequena nuance de dar consagração legal a um princípio sempre seguido (o do direito a residência oficial), que poderia ser contemplado por legislação posterior mas que deveria ter dignidade estatutária. O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) considerou que a questão colocada era de diminuta importância, quer do ponto de vista político, quer legislativo, quer mesmo financeiro. ♦ ARTIGO 104.º ™ Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP; ™ Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PSD - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.os 2 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) explicou que a sua proposta visava apenas o aperfeiçoamento da redacção da norma.

11 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) recordou a figura dos regulamentos independentes como uma praxe desde o princípio da autonomia, para justificar o seu voto contrário à eliminação daquele número.♦ ARTIGO 92.º ™ Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e abstenção do CDS/PP e do BE.
™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, CDS/PP, PCP e BE e a abstenção do PSD; n.os 2, 3, 4 e 5 – aprovados por unanimidade; ™ Proposta de substituição dos n.os 6, 7, 8 e 9, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.os 6, 7, 8 e 9 – aprovados, com votos a favor do PS, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) explicou que a sua proposta visava não alterar o que estava já estabelecido na Região desde há muito tempo, com a pequena nuance de dar consagração legal a um princípio sempre seguido (o do direito a residência oficial), que poderia ser contemplado por legislação posterior mas que deveria ter dignidade estatutária. O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) considerou que a questão colocada era de diminuta importância, quer do ponto de vista político, quer legislativo, quer mesmo financeiro. ♦ ARTIGO 104.º ™ Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP; ™ Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PSD - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.os 2 e 3 – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e a abstenção do PCP; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) explicou que a sua proposta visava apenas o aperfeiçoamento da redacção da norma.

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