15 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008

Observou que a proposta do PS não resolvia o problema porque o efeito político era o mesmo.

♦ ARTIGO 137.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 – aprovado por unanimidade; ™ Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PCP e pelo BE – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PSD – considerada prejudicada.
O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) defendeu que o n.º 2 do artigo (na redacção da proposta do PS) ia para além dos limites da constitucionalidade, consagrando uma blindagem do Estatuto e uma limitação da Assembleia da República, que este não deve consignar, muito menos se não for a própria CRP a fazê-lo.
O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) esclareceu que a proposta do seu Grupo Parlamentar para o n.º 2 do preceito visava complementar a definição das competências legislativas exclusivas da ALRAA, no sentido de preservar a autonomia dinâmica da Região. ♦ Artigos do Estatuto que não foram objecto de propostas de alteração: 1.º a 4.º, 8.º, 11.º, 13.º, 17.º a 21.º, 23.º, 24.º, 25.º, 27.º a 32.º, 34.º, 35.º, 39.º, 41.º, 43.º, 46.º, 48.º a 65.º, 67.º, 69.º a 79.º, 81.º a 84.º, 86.º, 87.º, 89.º, 90.º, 91.º, 93.º a 103.º, 105.º, 106.º, 108.º, 109.º, 110.º, 114.º, 116.º, 117.º, 119.º a 126.º, 128.º, 129.º, 131.º a 135.º, 138.º – aprovados por unanimidade;

♦ Artigos preambulares (1.º a 13.º) – aprovados por unanimidade;

♦ Texto do Preâmbulo ™ Proposta de alteração, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei - aprovado por unanimidade.

Na reunião da Comissão, registaram-se as seguintes declarações de voto finais: