Debates Parlamentares - Diário 109S1, p. 14 (2008-06-06)

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14 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008

O Senhor Deputado António Filipe (PCP) explicou que a proposta visava reconduzir a matéria para a lei vigente sobre a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas – Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto.

♦ ARTIGO 118.º ™ Proposta de substituição da alínea a) do n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1; corpo e alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), l) e m) do n.º 2, n.os 3 e 4 – aprovados por unanimidade;

♦ ARTIGO 127.º ™ Proposta de eliminação do artigo (implicando a eliminação da alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º, da alínea c) do n.º 4 do artigo 46.º e a da alínea d) do n.º 1 do artigo 66.º) apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS/PP e votos contra do PSD, do PCP e do BE; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) contestou a redacção da Proposta de Lei para este artigo, cuja eliminação propôs, por não considerar possível a criação de outros provedores, sob pena de a replicação da figura ser inconstitucional.

♦ ARTIGO 130.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 – aprovado por unanimidade; ™ Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP;

♦ ARTIGO 136.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 – aprovados por unanimidade; ™ Proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo PCP e pelo BE – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de substituição do n.º 3, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; O Senhor Deputado Luís Fazenda (BE) justificou a eliminação do n.º 3 do artigo com a consideração de não dever haver uma blindagem total do Estatuto e uma subordinação material da Assembleia da República nesse processo legislativo.

14 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008O Senhor Deputado António Filipe (PCP) explicou que a proposta visava reconduzir a matéria para a lei vigente sobre a audição dos órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas – Lei n.º 40/96, de 31 de Agosto.♦ ARTIGO 118.º ™ Proposta de substituição da alínea a) do n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1; corpo e alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j), l) e m) do n.º 2, n.os 3 e 4 – aprovados por unanimidade;♦ ARTIGO 127.º ™ Proposta de eliminação do artigo (implicando a eliminação da alínea o) do n.º 1 do artigo 7.º, da alínea c) do n.º 4 do artigo 46.º e a da alínea d) do n.º 1 do artigo 66.º) apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS/PP e votos contra do PSD, do PCP e do BE; O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) contestou a redacção da Proposta de Lei para este artigo, cuja eliminação propôs, por não considerar possível a criação de outros provedores, sob pena de a replicação da figura ser inconstitucional.♦ ARTIGO 130.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 – aprovado por unanimidade; ™ Proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP;♦ ARTIGO 136.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.os 1 e 2 – aprovados por unanimidade; ™ Proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo PCP e pelo BE – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de substituição do n.º 3, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; O Senhor Deputado Luís Fazenda (BE) justificou a eliminação do n.º 3 do artigo com a consideração de não dever haver uma blindagem total do Estatuto e uma subordinação material da Assembleia da República nesse processo legislativo.

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