Debates Parlamentares - Diário 109S1, p. 12 (2008-06-06)

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12 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008

♦ ARTIGO 104.º-A (Aditamento proposto pelo PS) ™ Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP.
O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) esclareceu que a proposta visava fazer a transcrição do que a CRP dispunha sobre esta matéria. O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) considerou não valer a pena a transposição da norma constitucional para o Estatuto, tanto mais que a Assembleia estava a concluir o processo legislativo relativo à aprovação do Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas.
O Senhor Deputado Regional Clélio Meneses considerou uma incongruência que, sendo o Estatuto um documento de afirmação da autonomia, incluísse a figura do Representante da República, sendo despropositada a reprodução que fazia vincar uma tal figura no processo de desenvolvimento autonómico, que parecia assim indispensável para a prossecução dessa autonomia. ♦ ARTIGO 104.º-B (Aditamento proposto pelo PS) ™ Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP;

♦ ARTIGO 107.º ™ Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 2 – aprovada por unanimidade; ™ Proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, e a abstenção do CDS/PP;

♦ ARTIGO 111.º ™ Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de alteração, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS/PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
O Senhor Deputado António Filipe (PCP) invocou razões de inconstitucionalidade para fundamentar a sua proposta de eliminação do artigo.
O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) defendeu que os poderes dos órgãos de soberania que constam da CRP não devem poder ser limitados senão na própria CRP, temendo por isso que o preceito seja inconstitucional, devendo apenas constar do Estatuto o princípio constitucional da audição.

12 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008♦ ARTIGO 104.º-A (Aditamento proposto pelo PS) ™ Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP.
O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) esclareceu que a proposta visava fazer a transcrição do que a CRP dispunha sobre esta matéria. O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) considerou não valer a pena a transposição da norma constitucional para o Estatuto, tanto mais que a Assembleia estava a concluir o processo legislativo relativo à aprovação do Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas.
O Senhor Deputado Regional Clélio Meneses considerou uma incongruência que, sendo o Estatuto um documento de afirmação da autonomia, incluísse a figura do Representante da República, sendo despropositada a reprodução que fazia vincar uma tal figura no processo de desenvolvimento autonómico, que parecia assim indispensável para a prossecução dessa autonomia. ♦ ARTIGO 104.º-B (Aditamento proposto pelo PS) ™ Aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP;♦ ARTIGO 107.º ™ Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 2 – aprovada por unanimidade; ™ Proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, e a abstenção do CDS/PP;♦ ARTIGO 111.º ™ Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de alteração, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS/PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
O Senhor Deputado António Filipe (PCP) invocou razões de inconstitucionalidade para fundamentar a sua proposta de eliminação do artigo.
O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) defendeu que os poderes dos órgãos de soberania que constam da CRP não devem poder ser limitados senão na própria CRP, temendo por isso que o preceito seja inconstitucional, devendo apenas constar do Estatuto o princípio constitucional da audição.

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