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13 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008

♦ ARTIGO 112.º ™ Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE; O Senhor Deputado António Filipe (PCP) invocou razões de inconstitucionalidade para fundamentar a sua proposta de eliminação do artigo.

♦ ARTIGO 113.º ™ Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de substituição do corpo do n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de substituição da alínea a) do n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de eliminação da alínea b) do n.º 2, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – alíneas c), d), e), f), g), h), i), j) e l) do n.º 2 – aprovadas por unanimidade; ™ Proposta de substituição do corpo do n.º 3, apresentada pelo PS – aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h) do n.º 3 – aprovadas por unanimidade;

♦ ARTIGO 115.º ™ Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e votos contra do PCP e do BE; n.os 2 e 3 – aprovados por unanimidade; ™ Proposta de eliminação dos n.os 4 e 5, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.os 4 e 5 – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e votos contra do PCP e do BE; n.os 6 e 7 – aprovados por unanimidade;