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8 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008

™ Texto da Proposta de Lei – nºs 1, 2, 3, 4 e 5 – aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP, contra do PCP e a abstenção do BE; ™ Texto da Proposta de Lei – n.ºs 6 e 7 – aprovados por unanimidade.
O Senhor Deputado António Filipe (PCP) explicou que a proposta do seu Grupo Parlamentar visava retirar do artigo as referências à iniciativa referendária, uma vez que, tal como havia sido proposto para o artigo 42.º, o referendo regional tinha que ser regulado por lei orgânica e o presente Estatuto não revestia tal forma, pelo que se tornava necessário alterar tal redacção, no sentido de evitar que fossem suscitados problemas de inconstitucionalidade formal. ♦ ARTIGO 45.º ™ Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PCP - rejeitada com os votos contra do PS, a favor do PCP e abstenção do PSD, do CDS/PP e do BE; ™ Texto da Proposta de Lei – n.ºs 1, 4 e 6 – aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS/PP e do BE e contra do PCP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.ºs 2, 3 e 5 – aprovados por unanimidade; ™ Proposta de eliminação do n.º 4, apresentada pelo PCP - rejeitada com os votos contra do PS, a favor do PCP e abstenção do PSD, do CDS/PP e do BE; ™ Proposta de eliminação do n.º 7, apresentada pelo PS, aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Filipe (PCP) repetiu a argumentação aduzida para a justificação da proposta anterior. ♦ ARTIGO 47.º ™ Proposta de substituição, apresentada pelo PCP – rejeitada, com votos contra do PS, a favor do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei (mantendo redacção anteriormente em vigor mas renumerando o artigo) – aprovado, com votos a favor do PS e do CDS/PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

♦ ARTIGO 66.º ™ Proposta de substituição da alínea b) do n.º 1, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – alínea b) do n.º 1 – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PSD; alíneas a), c), d), e) f), g) h) i), j), l), m), n), o) e p) do n.º 1 – aprovado por unanimidade; ♦ Proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PSD – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do PSD e a abstenção do CDS/PP;