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6 | II Série A - Número: 109S1 | 6 de Junho de 2008

♦ ARTIGO 22.º ™ Proposta de substituição dos n.ºs 1 e 2, apresentada pelo PS - aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ♦ ARTIGO 26.º ™ Texto da Proposta de Lei – nºs 1, 2, 3 e 5 - aprovados por unanimidade; ™ Proposta de eliminação do n.º 4, apresentada pelo PCP - rejeitada, com os votos contra do PS e do PSD, a favor do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Proposta de substituição do n.º 4, apresentada pelo PS - aprovada com os votos a favor do PS e do PSD, contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP.
O Senhor Deputado António Filipe (PCP) explicou que a sua proposta de eliminação do n.º 4 do artigo se baseava na consideração de que este círculo eleitoral é manifestamente inconstitucional, por contrariar desde logo a unidade do recenseamento – um cidadão só pode estar inscrito num recenseamento (a dupla residência para esse efeito não é contemplada na CRP).
O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) esclareceu que a questão do direito de voto dos açorianos não residentes nos Açores se baseava na consideração da realidade da diáspora açoriana, muito presente nos Açores, e que deveria ter um efeito eleitoral.
Recordou que tal solução consubstanciava uma promessa eleitoral há muito feita.
O Senhor Deputado Mota Amaral (PSD) disse que, pelas razões invocadas, o seu Grupo Parlamentar dava total apoio à proposta. ♦ ARTIGO 33.º ™ Texto da Proposta de Lei – corpo do artigo e alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), j), l), n), o) - aprovadas por unanimidade; ™ Proposta de substituição da alínea m), apresentada pelo PS - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP;

♦ ARTIGO 36.º ™ Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo PS - aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS/PP; ™ Texto da Proposta de Lei – n.º 2 - aprovado por unanimidade;

♦ ARTIGO 37.º ™ Texto da Proposta de Lei – n.ºs 1, 2 e 3 - aprovados por unanimidade ™ Proposta de substituição do n.º 4, apresentada pelo PCP – rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do BE, a favor do PCP e a abstenção do CDS/PP;