22 | II Série A - Número: 113 | 12 de Junho de 2008

2 — Uma parte importante daqueles lucros corresponde à revalorização dos stocks decorrente da subida do preço do petróleo entre o momento da sua aquisição e o momento em que, transformado em combustível, é vendido! No caso da GALP é possível constatar através dos resultados apresentados no 1.º trimestre de 2008, que 69 milhões de euros do total dos 175 milhões de lucros líquidos obtidos neste período resultam do chamado efeito stock, isto é, da valorização especulativa do preço do petróleo, entre o seu preço de aquisição (mais baixo) e o preço imputado na venda do combustível (mais elevado). Em 2004, 2005, 2006 e 2007 os lucros por efeito stock foram, respectivamente, de 107, 276, 287 e 359 milhões de euros.
No caso da REPSOL essa informação não está disponível, mas já no caso da BP a informação consolidada sobre os resultados desta empresa permite concluir que os seus resultados globais líquidos de 7,6 mil milhões de dólares incluem mil milhões de dólares de efeito stock meramente especulativo.
Dada a constatação do carácter claramente especulativo deste acréscimo de lucro obtido pelas empresas petrolíferas, há que actuar segundo o princípio de que, não se ganhando com a especulação, não há especulação.
3 — O recente Relatório da Autoridade da Concorrência (AdC) não trouxe nada de novo, que não fosse já conhecido de outros relatórios e recomendações da mesma Autoridade. O que era previsível, dado ter correspondido à forma encontrada pelo Governo para se desresponsabilizar pela escalada de preços.
O relatório da AdC não analisou em profundidade o que era essencial: a evolução dos lucros das petrolíferas e gasolineiras, no mínimo ao longo dos últimos três anos, e particularmente nos primeiros três meses de 2008, e a sua possível correlação com a evolução do preço do petróleo bruto, nomeadamente a parte do chamado efeito stock nos lucros.
O cálculo dos preços do combustível à saída da refinaria por parte das petrolíferas (o chamado pricing) não se faz adicionando os custos suportados pela produção do combustível (que inclui o preço da matéria-prima, isto é, o preço do petróleo), e todos os custos de refinação, somando depois uma margem de lucro. As petrolíferas para estabelecerem os preços à saída da refinaria, recolhem os preços dos combustíveis no mercado de Roterdão. Os preços de venda dos combustíveis, em cada dia aos distribuidores, à saída da refinaria, são os preços correspondentes aos do mesmo dia da semana anterior verificado naquele mercado do norte da Europa, a que deduzem apenas o chamado desconto de quantidade, que até beneficia mais a própria GALP, pois é ela que detém a maior quota a nível de distribuição (a GALP distribuição).
O que a Autoridade de Concorrência devia ter feito, mas não fez, era analisar se a adopção deste tipo de formação de preços se justificava, e se não estaria a determinar lucros especulativos para as petrolíferas à custa dos portugueses. O que a Autoridade da Concorrência devia ter feito, mas não fez, era analisar porque razão o petróleo utilizado num dado momento, (apesar de ter sido adquirido, a preços mais baixos, 2,5 meses antes), é considerado na formação dos preços à saída da refinaria como tivesse sido adquirido na semana anterior. O que a Autoridade da Concorrência devia ter feito, mas não fez, era analisar porque razão a componente dos lucros da GALP determinada pelo chamado «efeito stock», ou seja, pela razão atrás referida, aumentou, entre o 1.º trimestre de 2007 e o 1.º trimestre de 2008, em 228,6%, pois passou de 21 milhões de euros para 69 milhões de euros. O que a Autoridade da Concorrência devia ter feito, mas não fez, era analisar porque razão a GALP passou a estabelecer os preços dos combustíveis com base nos preços de Roterdão da semana anterior, quando antes estabelecia com base nos preços de Roterdão do mês anterior, tendo passado depois para quinzenalmente, e agora semanalmente, e é de prever que, com a cobertura do relatório da AdC, se prepare para ser diariamente o que, a concretizar-se, inflacionaria ainda mais os seus lucros com base na especulação à custa dos portugueses.
Como não explicou o relatório da AdC (página 34) porque razão os preços, antes dos impostos em 2006, 2007 e primeiros três meses de 2008, são mais baixos em Espanha do que os valores médios da União Europeia.
4 — A situação extraordinária que o País vive perante a escalada do preço dos combustíveis, que, aliás, se pode prolongar, bem evidenciada pelas inquietações e manifestações de diversos sectores, de que o principal exemplo foi a recente paralisação do sector pesqueiro, os apelos e reclamações aos diversos órgãos de soberania, exigem uma resposta e iniciativas extraordinárias.
Com esse sentido, independentemente de necessárias políticas e medidas estruturais com efeitos na diversificação dos consumos energéticos do País, no médio e longo prazo, e sem prejuízo de uma nova diminuição para 19% da taxa do IVA, cuja proposta o PCP, aliás, já apresentou, o Grupo Parlamentar do PCP decide apresentar um projecto de resolução através do qual a Assembleia da República manifeste a sua preocupação perante as consequências da escalada do preço dos combustíveis e recomendar ao Governo a adopção de um conjunto de iniciativas destinadas a assegurar a sustentabilidade do tecido económico-social.
Nestes termos a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo:

1 — O estabelecimento por um período de seis meses de um sistema de preços regulados — através da introdução de um mecanismo de preços máximos — para a generalidade dos combustíveis líquidos, incluindo a nafta, bem como do Gás Natural (GN) e do GPL;