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2 | II Série A - Número: 114 | 14 de Junho de 2008

N.º 211/X(3.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira (apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira).
N.º 212/X(3.ª) — Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento. (a)

Projectos de resolução [n.os 342 a 344/X(3.ª)]: N.º 342/X(3.ª) — Reforço de dotação para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior (apresentado pelo PCP).
N.º 343/X(3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira» (apresentado pelo BE).
N.º 344/X(3.ª) — Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que «Regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes e estudantes, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e Região Autónoma da Madeira» (apresentado pelo PCP).

Propostas de resolução (n.os 87 e 88/X(3.ª): (b) N.º 87/X(3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 13 de Novembro de 2006.
N.º 88/X(3.ª) — Aprova a Convenção-Quadro do Conselho da Europa relativa ao valor do património cultural para a sociedade, assinada em Faro, em 27 de Outubro de 2005.

(a) É publicado em Suplemento a este Diário.
(b) São publicadas em 2.º suplemento.