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Sexta-feira, 27 de Junho de 2008 II Série-A — Número 121

X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)

SUMÁRIO Decretos (n.os 216 e 217/X): N.º 216/X — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.
N.º 217/X — Aprova a terceira revisão do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.