Debates Parlamentares - Diário 141, p. 70 (2008-07-25)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

70 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008

julgamento por crime doloso praticado no exercício das suas funções; b) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»; c) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»; d) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».

2- Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por força da designação de dia para julgamento, fica dependente de decisão do Conselho Superior da Magistratura.

Artigo 138.º [»]

1- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
2- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
3- O secretário aufere o vencimento correspondente aos juízes referidos no artigo 45.º.

Artigo 149.º [»]

Compete ao Conselho Superior da Magistratura:

a) »»»»»»»»»»»»»»»»»».»»»»»»»».; b) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; c) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; d) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; e) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; f) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; g) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; h) Alterar a distribuição de processos nos juízos com mais de uma secção, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços; i) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»; j) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»; l) ………………………………………………………………………; m) Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca; n) [Anterior alínea m)].

Artigo 158.º [»]

1- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...
2- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...
3- As competências referidas nas alíneas c) e d) no n.º 1 são exercidas por delegação do Conselho Superior da Magistratura, no que respeita ao tribunal de comarca, pelo respectivo presidente, sem prejuízo do direito ao recurso.»

Artigo 163.º Aditamento ao Estatuto dos Magistrados Judiciais

É aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais o artigo 10.º-B, com a seguinte redacção:

70 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008julgamento por crime doloso praticado no exercício das suas funções; b) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»; c) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»; d) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».2- Fora dos casos referidos na alínea a) do número anterior, a suspensão pela prática de crime doloso por força da designação de dia para julgamento, fica dependente de decisão do Conselho Superior da Magistratura.Artigo 138.º [»]1- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
2- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..
3- O secretário aufere o vencimento correspondente aos juízes referidos no artigo 45.º.Artigo 149.º [»]Compete ao Conselho Superior da Magistratura:a) »»»»»»»»»»»»»»»»»».»»»»»»»».; b) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; c) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; d) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; e) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; f) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; g) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..; h) Alterar a distribuição de processos nos juízos com mais de uma secção, a fim de assegurar a igualação e operacionalidade dos serviços; i) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»; j) »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»; l) ………………………………………………………………………; m) Nomear o juiz presidente dos tribunais de comarca; n) [Anterior alínea m)].Artigo 158.º [»]1- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...
2- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»...
3- As competências referidas nas alíneas c) e d) no n.º 1 são exercidas por delegação do Conselho Superior da Magistratura, no que respeita ao tribunal de comarca, pelo respectivo presidente, sem prejuízo do direito ao recurso.»Artigo 163.º Aditamento ao Estatuto dos Magistrados JudiciaisÉ aditado ao Estatuto dos Magistrados Judiciais o artigo 10.º-B, com a seguinte redacção:

Descarregar páginas