Debates Parlamentares - Diário 002, p. 21 (2008-09-20)

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21 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008

substituídos por outros negociados entre as partes; (iii) a restrição das possibilidades de contratação a termo através da fixação de um elenco taxativo dos seus fundamentos mais reduzido do que o actualmente existente e o incremento das possibilidades de conversão dos contratos a termo em contratos sem termo; (iv) a progressiva redução da jornada de trabalho semanal para as 35 horas; (v) o reforço dos direitos de maternidade e paternidade; e (vi) a garantia efectiva de exercício dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à greve através da alteração do regime de serviços mínimos e da concretização do princípio da proibição da substituição dos trabalhadores grevistas. A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, é do seguinte:

Parecer

a) O projecto de lei n.º 547/X(3.ª), que «revoga o Código do Trabalho e aprova uma legislação de trabalho» preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República.
b) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

Assembleia da República, 11 de Setembro de 2008.
O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro — O Vice-Presidente, Arménio Santos.

Parte IV – Anexos PARECERES AO PROJECTO DE LEI N.º 547/X (PCP) «Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral»

Em discussão pública de 19 de Julho a 10 de Setembro de 2008

REGIÕES AUTÓNOMAS Governo Região Autónoma da Madeira Governo Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Secretaria Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da Madeira

CONFEDERAÇÕES SINDICAIS CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — 55 pareceres

UNIÕES SINDICAIS União dos Sindicatos da Guarda/CGTP-IN União dos Sindicatos de Aveiro/CGTP-IN União dos Sindicatos do Algarve CGTP-IN

FEDERAÇÕES SINDICAIS Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

21 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008substituídos por outros negociados entre as partes; (iii) a restrição das possibilidades de contratação a termo através da fixação de um elenco taxativo dos seus fundamentos mais reduzido do que o actualmente existente e o incremento das possibilidades de conversão dos contratos a termo em contratos sem termo; (iv) a progressiva redução da jornada de trabalho semanal para as 35 horas; (v) o reforço dos direitos de maternidade e paternidade; e (vi) a garantia efectiva de exercício dos direitos fundamentais, nomeadamente do direito à greve através da alteração do regime de serviços mínimos e da concretização do princípio da proibição da substituição dos trabalhadores grevistas. A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, é do seguinte:Parecera) O projecto de lei n.º 547/X(3.ª), que «revoga o Código do Trabalho e aprova uma legislação de trabalho» preenche, salvo melhor e mais qualificado entendimento, os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poderem ser discutidos e votados pelo Plenário da Assembleia da República.
b) Os Grupos Parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.
c) Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2008.
O Deputado Relator, Miguel Laranjeiro — O Vice-Presidente, Arménio Santos.Parte IV – Anexos PARECERES AO PROJECTO DE LEI N.º 547/X (PCP) «Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral»Em discussão pública de 19 de Julho a 10 de Setembro de 2008REGIÕES AUTÓNOMAS Governo Região Autónoma da Madeira Governo Região Autónoma dos Açores Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Secretaria Regional dos Recursos Humanos da Região Autónoma da MadeiraCONFEDERAÇÕES SINDICAIS CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — 55 pareceresUNIÕES SINDICAIS União dos Sindicatos da Guarda/CGTP-IN União dos Sindicatos de Aveiro/CGTP-IN União dos Sindicatos do Algarve CGTP-INFEDERAÇÕES SINDICAIS Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública

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