22 | II Série A - Número: 002 | 20 de Setembro de 2008

SINDICATOS Sindicato da Cerâmica e Construção da Região Centro Sindicato dos Trabalhadores das Industrias de Cerâmica, Cimentos, Construção, Madeiras, Mármores e Similares da Região Centro Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Norte Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas do Norte e Centro Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro Sindicato dos Professores da Região Centro — Executivo Distrital de Coimbra Sindicato dos Professores da Região Centro — Executivo Distrital de Viseu Sindicato dos Professores da Zona Sul Sindicato dos Metalúrgicos SIESI — Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas — 34 pareceres Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local Sindicato dos Operários Corticeiros do Distrito de Portalegre SINTTAV — Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual

COMISSÕES SINDICAIS Comissão Sindical da Sal — Sociedade Águas do Luso, SA Comissão Sindical Tissen Comissão Sindical da Empresa Calculato Comissão Sindical da Empresa Delfh Comissão Sindical da FEHST — Componentes L.da Comissão Sindical Actaris

COMISSÕES DE TRABALHADORES Comissão Trabalhadores da Empresa Vishay Comissão Trabalhadores da FEHST — Componentes L.da

OUTROS Comissão Nacional de Protecção de Dados – CNPD Inter-reformados da US/CGTP-IN Interjovem da US/CGTP-IN Direcção Regional de Coimbra do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses

Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República)

I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.º 2 do artigo 131.º do Regimento]

O projecto de lei supra referenciado baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública em 1 de Julho de 2008, e pretende revogar o Código do Trabalho e aprovar uma nova legislação laboral. Recorde-se que, já na 1.ª Sessão Legislativa da presente Legislatura, o PCP apresentou o projecto de lei n.º 67/X, retirado em 27 de Junho, que, em variados aspectos, é retomado pela iniciativa legislativa em apreço.
De acordo com a Exposição de Motivos do projecto de lei em apreço, o PCP apresenta uma proposta unificada contendo 821 artigos que visam «eliminar os aspectos negativos do Código do Trabalho e reforçar um conjunto significativo de direitos, designadamente, ―repor o princípio do tratamento mais favorável, defender e valorizar a contratação colectiva e evitar a sua eliminação pela caducidade, dar eficácia ao