37 | II Série A - Número: 010 | 9 de Outubro de 2008

4 — Por outro lado, no âmbito desta problemática, a existência de uma multiplicidade de programas, muitas vezes criados de forma avulsa e meramente reactiva, tanto ao nível nacional como local, de reabilitação, recuperação e integração nos bairros identificados como potenciadores de situações conflituais, tem-se revelado insuficientemente estudada.
Na verdade, existem inúmeros programas públicos de acção e integração sociais. Muitos são de concepção central — na dependência de Ministérios — e outros são especificamente locais — sob a jurisdição das autarquias. Nos últimos tempos, «anunciam-se» até programas de intervenção que ou são meras repetições ou são desmentidos pelo decurso do tempo. Em qualquer caso, há um considerável investimento nestas áreas, mas o País — e o contribuinte — não conhecem o respectivo retorno.
Sucede também que as políticas públicas para os chamados bairros problemáticos oscilam entre soluções meramente assistencialistas — por exemplo, percentagens elevadas da população no Rendimento Social de Inserção, a par da subsidiação permanente das rendas —, enquanto outras são de cariz mais contratualista, visando ajudar famílias em dificuldades, mas contendo obrigações de esforço, nomeadamente quanto à procura de ocupação ou à assiduidade escolar dos descendentes. À diferença de modelos corresponde, naturalmente, uma diferença de resultados.
Sendo evidente que a melhoria das condições sociais de uma determinada população ou bairro condiciona o ambiente de paz e ordem em que vivem, é importante avaliar, de uma forma global, sistemática e quantificada, os resultados dos múltiplos programas sociais referidos. As áreas prioritárias são, do nosso ponto de vista, o emprego, a educação, a habitação e a toxicodependência.
Não se pretende a criação de novas comissões que, muitas vezes, não se destinam senão a uma análise superficial, formal e desintegrada de uma «parte», face ao cada vez mais complexo «todo». Por isso mesmo, e porque o CDS considera que estes programas também constituem um importante instrumento auxiliar na análise das políticas de segurança do Governo, ora se propõe a obrigatoriedade de o Governo proceder à análise anual dos resultados dos programas sociais dirigidos aos chamados bairros problemáticos; e de a Assembleia da República os apreciar e avaliar, numa prática que deve ser regular.
Nestes termos, a Assembleia da República, recomenda ao Governo:

a) A criação, junto da PSP e da GNR, de gabinetes de mediação policial nos bairros identificados como problemáticos; b) A obrigatoriedade anual de apresentação à Assembleia da República de relatório de avaliação sobre a execução dos programas sociais, centrais e locais, aplicados nos bairros problemáticos, com especial atenção para os respectivos resultados nos domínios do emprego, educação, habitação e toxicodependência.

Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2008.
Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia — Nuno Teixeira de Melo.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 387/X(4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A INSCRIÇÃO NO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2009 DA VERBA NECESSÁRIA AO AUMENTO DOS EFECTIVOS DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA

1. Nos últimos anos, com especial evidência no ano de 2008, conforme o CDS-PP denunciou atempadamente, os portugueses aperceberam-se que o nosso país se confronta, hoje, com um fenómeno complexo de insegurança, que exige respostas tão firmes quanto urgentes, sob pena de o Estado se demitir de uma das funções essenciais, que é garantir a liberdade e a segurança das pessoas e dos bens. Na verdade, a criminalidade violenta, cada vez mais organizada e mais grave, exige um conjunto de respostas integradas sob pena de poder vir a ser um fenómeno ainda mais difícil de combater.