229 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

Mini Campos Desportivos, Clubes Históricos, Centros de Alto Rendimento e Modernização e Requalificação do Centro Nacional Desportivo do Jamor.
Centro de Governo Em 2009, dar-se-á prioridade, no âmbito da actuação de uma política pública em matéria de qualidade de actos normativos, ao desenvolvimento de mecanismos de interoperabilidade entre as bases de dados jurídicas do DIGESTO e as bases de dados de tratamento de informação jurídica do Estado; à definição de um modelo tecnológico de reconstituição electrónica (consolidação substancial) dos textos legislativos no âmbito do DIGESTO; à implementação e consolidação dos procedimentos de consulta aberta a desenvolver junto da sociedade, aptos a promover a participação efectiva dos cidadãos, e à elaboração de um guia prático para a elaboração dos actos normativos do Governo.
Dar-se-á ainda prioridade à agilização dos processos de decisão e de interacção no centro do Governo e deste para o conjunto da estrutura administrativa do Estado.
Modernizar a Administração Pública Local Durante 2009 será dada continuidade à abertura, em articulação com os municípios, de Lojas do Cidadão de Segunda Geração, que contribuem para a modernização da administração local, disponibilizando serviços municipais nas suas instalações. Prosseguirá também o esforço na disponibilização integrada em balcão único (canal presencial e canal web) de serviços públicos da administração central e da administração local.
Durante 2009 continuará a executar-se o programa Simplex Autárquico, programa de simplificação administrativa envolvendo as autarquias, alargando-se assim a rede de municípios que desenvolvem práticas que visam a facilitação da vida aos cidadãos, a diminuição dos custos de contexto para as empresas e a melhoria da eficiência dos serviços públicos.
Em 2009 estará inteiramente operacional o Portal do Licenciamento, permitindo a total desmaterialização e crescente simplificação de procedimentos relativos ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
Durante o ano de 2009 será concluída a 2.ª edição do Programa de Estágios para a Administração Local (PEPAL), abrangendo cerca de 1 000 estagiários, e aberta a sua 3ª edição.
Descentralizar competências para a Administração Pública Local Em 2009 será, em concreto, iniciado o exercício de competências por parte dos municípios na área da Educação, designadamente na gestão do pessoal não docente e dos equipamentos educativos do ensino básico, na sequência da legislação aprovada em 2008. Em 2009 será dada continuidade ao processo de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, designadamente nas áreas da Acção Social, da Saúde, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Agricultura, em articulação com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, e será concretizado um novo quadro de competências para as Freguesias, em articulação com a Associação Nacional de Freguesias.