230 | II Série A - Número: 012S2 | 14 de Outubro de 2008

Comunicação Social As medidas de política na área da comunicação social orientam-se pelos objectivos definidos no Programa do Governo: comunicação social livre e plural, serviço público de qualidade e incentivos à comunicação social regional e local.
O Governo procederá à transposição da Directiva Comunitária relativa aos serviços de comunicação social audiovisuais, com destaque para a regulação da publicidade televisiva e para a actividade dos serviços de comunicação não lineares, designadamente em matéria de protecção de menores.
A conclusão do concurso para o novo canal de televisão generalista em sinal aberto, a transmitir na plataforma da Televisão Digital Terrestre e cuja licença será atribuída por uma entidade independente do Governo, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, representará um aumento e diversificação de oferta televisiva e um poderoso incentivo à migração da televisão analógica para a digital.
No exercício da função accionista do Estado, acompanha-se o cumprimento dos contratos de concessão do serviço público de rádio e de televisão e do contrato de interesse público celebrado com a Lusa, iniciando-se, sendo o caso, os trabalhos de revisão contratual.
Em 2009 prosseguirão as acções de cooperação com os países e comunidades lusófonas, e será também monitorizada a aplicação do sistema de incentivos à leitura de publicações periódicas de informação regional, à modernização das empresas de comunicação social de âmbito regional e local e à expedição de publicações periódicas para as Regiões Autónomas.
V.3.2. Orçamento O orçamento consolidado dos serviços da Presidência do Conselho de Ministros (PCM), ascende a 297,0 milhões de euros, o que representa 0,4% da despesa da Administração Central e 0,2% do PIB.
A despesa total consolidada traduz uma redução de 17,8 milhões de euros, menos 5,7% em relação à estimativa de execução prevista para 2008, não só devido à diminuição de 6% do subsector dos serviços e fundos autónomos, mas também do subsector Estado, com um decréscimo de 0,2%, resultante da quebra nas receitas consignadas em 33,3%.
Neste subsector verifica-se uma alteração no padrão de financiamento dos serviços, com a redução da despesa financiada por receita consignada em 10,3 milhões de euros, compensada pelo aumento da despesa com cobertura em receitas gerais do Estado, no montante de 8,5 milhões de euros.
De destacar, neste subsector, a criação da Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República, pelo Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, que tem como missão preparar, organizar e coordenar as Comemorações do Centenário que decorrerão entre 31 de Janeiro e 5 de Outubro de 2010, dotada com 1 milhão de euros.
De salientar ainda os investimentos do plano com um aumento quer no financiamento nacional quer comunitário.