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24 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008
Artigo 4.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Proposta de alteração ao artigo 5.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, a abstenção do BE e o voto favorável do PCP.
Artigo 5.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Corpo do n.º 1 e alínea a) — Aprovados, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Alíneas b), c) e d) do n.º 1 — Aprovadas, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Corpo do n.º 2 e alínea a) — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Alínea b) do n.º 2 — Aprovada, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Proposta de alteração ao Artigo 6.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Alínea c) do n.º 1 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE.
Alíneas e) e f) do n.º 1 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e o voto favorável do PCP.
Alínea b) do n.º 2 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE.
Artigo 6.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Corpo do n.º 1 e alíneas a) e b) — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Alínea c) do n.º 1 — Aprovadas, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Alínea d) do n.º 1 — Aprovada, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Alíneas e) e f) do n.º 1 — Aprovadas, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Corpo do n.º 2 e alínea a) — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Alínea b) do n.º 2 — Aprovada, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Alínea c) do n.º 2 — Aprovadas, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.

Proposta de alteração ao Artigo 7.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE.
Artigo 7.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Corpo do n.º 1 e alíneas a) — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Alíneas b) e c) do n.º 1 — Aprovadas, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Alínea d) do n.º 1 — Aprovada, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.


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