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25 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008

N.º 2 — Aprovado, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Artigo 8.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovados, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PCP e do BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Proposta de alteração ao Artigo 9.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.
Artigo 9.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Proposta de alteração ao Artigo 10.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE.
Artigo 10.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): N.os 1, 2, 4 e 5 — Aprovados, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
N.os 3 — Aprovado, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
N.º 6 — Aprovados, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDSPP e do PCP.
Proposta de eliminação da alínea c) do n.º 1 do Artigo 11.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do BE e os votos favoráveis do PCP.
Proposta de alteração ao Artigo 11.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo BE: Alínea e) do n.º 1 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE.
Alíneas a) a d) do n.º 1 — Rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do PCP e os votos favoráveis do BE.
Artigo 11.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Artigo 12.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PCP e do BE e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Proposta de alteração ao Artigo 13.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo BE: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do BE.
Proposta de alteração ao Artigo 13.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.
Artigo 13.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.

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