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27 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008
Artigo 19.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Artigo 20.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Proposta de alteração ao Artigo 21.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: N.º 2 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e BE.
N.º 3 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e BE e os votos favoráveis do CDS-PP e do PCP.
Artigo 21.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE.
Proposta de alteração ao Artigo 22.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo BE: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do PCP e os votos favoráveis do BE. Proposta de alteração ao Artigo 22.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do BE e os votos favoráveis do PCP. Artigo 22.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Proposta de alteração ao Artigo 23.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: N.º 1 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP. N.º 2 — Rejeitada com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE.
Artigo 23.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP.
Proposta de eliminação do Artigo 24.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.
Artigo 24.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Propostas de eliminação dos Artigos 25.º a 27.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentadas pelo PCP: Rejeitadas, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.
Artigos 25.º a 27.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovados, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Artigo 28.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.

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