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26 | II Série A - Número: 023 | 6 de Novembro de 2008
Proposta de alteração ao Artigo 14.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.
Artigo 14.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE.
Proposta de alteração ao Artigo 15.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo BE: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do PCP e os votos favoráveis do BE.
Proposta de alteração ao Artigo 13.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: N.os 2, 3 e 5 a 11 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.
N.º 4 — Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE.
Artigo 15.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): N.os 1, 2 e 6 a 11 — Aprovados, com os votos favoráveis do PS, os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE.
N.os 3, 4 e 5 — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Proposta de alteração ao Artigo 16.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.
Artigo 16.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Proposta de eliminação do Artigo 17.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do BE e os votos favoráveis do PCP.
Proposta de alteração ao Artigo 17.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo BE: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Artigo 17.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): N.º 1 — Aprovado, com os votos favoráveis do PS e do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
N.º 2 a 4 — Aprovados, com os votos favoráveis do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE.
Artigo 18.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª): Aprovado, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do BE e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Proposta de aditamento de um novo artigo 18.º-A da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo BE: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos favoráveis do PCP e do BE.
Proposta de alteração ao Artigo 19.º da proposta de lei n.º 214/X (3.ª), apresentada pelo PCP: Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD, CDS-PP, a abstenção do BE e os votos favoráveis do PCP.

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