44 | II Série A - Número: 026 | 10 de Novembro de 2008

— Reforço da implementação do Projecto CITIUS, alargando o programa de desmaterialização dos processos judiciais a novas espécies processuais e consolidando a prática de actos por via informática, com a inerente simplificação dos processos internos e rotinas de trabalho nos tribunais; — Reformulação da arquitectura do CITIUS e do H@bilus, dotando-os de mais funcionalidades, maior flexibilidade, melhor gestão e mais segurança; — Continuação do processo de desmaterialização das comunicações entre as Polícias e o Ministério Público, no âmbito da aplicação do CITIUS-MP; — Entrada em funcionamento do MedLeg.Net e expansão territorial da videoconferência e da telemedicina nos serviços médico-legais; — Alargamento da rede de balcões únicos Casa Pronta, Documento Único Automóvel, Nascer Cidadão, Balcão das Heranças e Divórcio com Partilha, Associação na Hora, Empresa na Hora e Sucursal na Hora, a novos locais de atendimento nos serviços de registo, e instalação do novo modelo de atendimento dos serviços de registo em novos locais; — Continuação do processo de digitalização e digitação dos registos prediais existentes em suporte papel para carregamento da respectiva base de dados; — Identificação e concepção de novas medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos; — Instalação de um centro alternativo em caso de desastre que, em caso de catástrofe, garanta e assegure a continuação do funcionamento dos sistemas informáticos essenciais do Ministério da Justiça; — Disponibilização de informação relativa à obtenção de licenças de utilização de patentes e tradução e retroversão automáticas de Inglês/Português dos dados essenciais das patentes.

PARTE II — Opinião do Relator

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei n.º 226/X (4.ª), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa‖ nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de 20 de Agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário agendado para o próximo dia 5, 6 e 7 de Novembro.

PARTE III — Conclusões

1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 14 de Outubro de 2008, a proposta de lei n.º 226/X (4.ª) referente ao Orçamento do Estado para 2008; 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sectorial sobre as matérias referentes à área da Justiça; 3. A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei estão agendadas para as reuniões plenárias dos dias 5, 6 e 7 de Novembro de 2008. A respectiva apreciação e votações na especialidade e final global do referido diploma, pela Assembleia da República, estão agendadas para os próximos dias 27 e 28 de Novembro de 2008; 4. No que concerne a área da Justiça, o Governo prevê no Orçamento do Estado de 2009 três eixos fundamentais a prosseguir: promover a desburocratização, a desjudicialização e a resolução alternativa de litígios; impulsionar a inovação tecnológica na Justiça e qualificar a resposta judicial e, por último, promover o combate ao crime e a justiça penal e reforçar a cooperação internacional; 5. O total da despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) ascende a 2.249,1 milhões de euros correspondendo a 2,8% da despesa total da Administração Central e a 1,3% do PIB; 6. No que se refere ao subsector Estado, o acréscimo verifica-se ao nível das despesas de funcionamento, que apresentam um aumento de 4,5%, e ao nível das despesas de investimento do plano, com 7,7%;