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Terça-feira, 9 de Dezembro de 2008 II Série-A — Número 39

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 164/X (3.ª) [Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através de voto antecipado e do voto por meio electrónico (ALRAM)].
— Republicação do Anexo ao relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo anexos. (a) a) O referido relatório encontra-se publicado no DAR II Série-A n.º 30, de 21 de Novembro de 2008.