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3 | II Série A - Número: 046S1 | 19 de Dezembro de 2008

X REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA Luanda, 19 e 20 de Julho de 2005

RESOLUÇÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES AOS ESTATUTOS DO IILP

O Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), reunido em Luanda, na X Reunião Ordinária, nos dias 19 e 20 de Julho de 2005:

Tendo decidido que o estreitamento das relações entre o Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP) e os Órgãos da CPLP é condição essencial à prossecução dos objectivos não só daquela Instituição mas da própria Organização;

Tendo, para esse efeito, atribuído à CPLP a responsabilidade pela aprovação do Orçamento de Funcionamento do IILP, que manterá a sua autonomia científica e administrativa;

Tendo, para este efeito, adoptado uma Resolução que introduziu as necessárias alterações aos Estatutos da CPLP.

DECIDE:

Aprovar as alterações aos Estatutos do IILP conforme o documento em anexo, fazendo simultaneamente as necessárias alterações ao articulado. Feita em Luanda, em 20 de Julho de 2005.