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3 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009

PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção BE – Abstenção

O Artigo 1º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Abstenção PCP – Abstenção BE – Abstenção
Para o Artigo 2.º (Definições) foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS uma proposta de alteração às alíneas i) e j) do artigo, que consiste na eliminação na alínea i) do artigo do inciso ―nacionais‖ e no aditamento na alínea j) do inciso ―eventualmente em cumulação com qualquer das formas anteriores‖ in fine, que foi aprovada com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção

O Artigo 2.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção
Os Artigo 3.º (Princípio da livre prestação de serviços); Artigo 4.º (Excepções a regras nacionais); Artigo 5.º (Declaração prévia à deslocação do prestador de serviços); Artigo 6.º (Verificação prévia das qualificações); Artigo 7.º (Informações a fornecer ao destinatário do serviço); e Artigo 8.º (Âmbito de aplicação), para os quais não foram apresentadas propostas de alteração, foram aprovados, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção