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6 | II Série A - Número: 060 | 24 de Janeiro de 2009

PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 51.º (Autoridades competentes) foi objecto de uma proposta de substituição do número 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 51.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção
O Artigo 52.º (Entidade coordenadora) foi objecto de uma proposta de alteração do número 5 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que consiste no aditamento do inciso ―a emitir no prazo de seis meses‖, in fine, que foi aprovada, com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Favor BE – Abstenção

O Artigo 52.º foi então aprovado com a seguinte votação: PS – Favor PSD – Favor PCP – Abstenção BE – Abstenção
Os Artigo 53.º (Protecção de dados pessoais) e Artigo 54.º (Contagem dos prazos) foram aprovados, com a seguinte votação: