131 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009

5. Apoio ao Emprego e reforço da Protecção Social
Apoio à manutenção do emprego; Apoio aos jovens no acesso ao emprego; Apoio ao regresso ao emprego; Alargamento da protecção social. 2. EFEITOS NAS FINANÇAS MUNICIPAIS

Para além da inevitável perda de receitas provocada pela contracção da procura interna e do consumo privado e pelo aumento do desemprego, e apenas com impacto nos Fundos Municipais em 2011 pela quebra expectável em 2009 da receita dos impostos sobre o consumo, o rendimento e o património, as contas dos Municípios não serão afectadas pelo efeito dos programas orçamentais que o Governo apresenta na Proposta de Lei em epígrafe.
A única excepção possível prevista consta no regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 que prevê, mediante cumprimento de determinadas condições, a possibilidade de isenção de IMI por um período até 5 anos e isenção de IMT relativamente aos prédios e às aquisições de prédios que constituam investimento relevante. De referir que as isenções previstas dependem do reconhecimento, pela Assembleia Municipal, do interesse do investimento para a região, sendo que apenas são elegíveis para efeitos das referidas isenções empresas que, preenchendo as condições previstas no Regulamento, exerçam a título principal uma actividade nos sectores agrícola, florestal, agro-industrial, energético, turístico, na indústria extractiva ou transformadora (com excepção dos sectores siderúrgico, da construção naval e das fibras sintéticas) e no âmbito das Redes de Banda Larga de Nova Geração.

3. PROPOSTAS DA ANMP

3.1. Como foi referido no ponto anterior, os efeitos da presente Proposta de Lei são pouco relevantes para os Municípios, registando-se que não foi opção do Governo reforçar a intervenção municipal por forma a permitir alavancar as economias locais no caminho da manutenção e reforço da actividade económica e da manutenção do emprego.
A ANMP realça que a disseminação do investimento pelo território só se consegue através de múltiplas pequenas acções, em vez de se concentrar o investimento.

3.2. A ANMP considera, contudo, que os Municípios têm um importante papel a desempenhar (como sempre o fizeram) na democratização geográfica do investimento público, dinamizando as economias locais, através de acções integradas de apoio á manutenção do emprego.
Neste sentido, a ANMP mantém toda a abertura e interesse activo em estudar e coordenar com o Governo instrumentos e acções de combate à crise.
3.3. Incluído no âmbito das medidas desejáveis para atingir os objectivos atrás referidos, a ANMP volta a propôr que, de acordo com o previsto na Lei de Finanças Locais, sejam totalmente excluídos dos limites de endividamento municipal em 2009, os créditos destinados ao cofinanciamento de obras apoiadas pelo QREN, contribuindo-se assim para alavancar o investimento local, à semelhança do que já foi anunciado para os investimentos em Centros Escolares.