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Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2009 II Série-A — Número 64

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 247/X (4.ª) (Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64A/2008, de 31 de Dezembro): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo anexo com pareceres da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e do Governo Regional da Madeira, bem como nota técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e parecer
da Associação Nacional de Municípios Portugueses.