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2 | II Série A - Número: 064S1 | 5 de Fevereiro de 2009

COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

PARECER

PROPOSTA DE LEI N.º 247/X (GOV) – CRIA O PROGRAMA ORÇAMENTAL DESIGNADO POR «INICIATIVA PARA O INVESTIMENTO E O EMPREGO» E, NO SEU ÂMBITO, CRIA O REGIME FISCAL DE APOIO AO INVESTIMENTO REALIZADO EM 2009 (RFAI 2009) E PROCEDE A ALTERAÇÃO À LEI N.º 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO.

PARTE I - CONSIDERANDOS

Nota introdutória

O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de Janeiro de 2009, a Proposta de Lei n.º 247/X, que “Cria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro”.

Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.º e 119.º do Regimento da Assembleia da República.

Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República de 19 de Janeiro de 2009, a iniciativa vertente baixou às Comissões de Orçamento e Finanças, de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sendo competente a primeira, para emissão do respectivo Parecer.