2 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009

N.º 676/X (4.ª) — Alteração do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro (Lei Geral Tributária) (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 677/X (4.ª) — Garante o pagamento de retroactivos aos primeiros beneficiários do Programa Porta-65-Arrendamento por Jovens (apresentado pelo PCP).
Proposta de lei n.o 252/X (4.ª): Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
Projectos de resolução [n.º 345/X (3.ª) e n.os 433 a 436/X (4.ª)]: N.º 345/X (3.ª) (Recomenda ao Governo a definição de critérios claros, objectivos e transparentes na gestão das listas de espera de equipamentos sociais públicos, ou que gozem de financiamento público, e a efectiva fiscalização do cumprimento desses mesmos critérios): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
N.º 433/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que actue de modo a adiar a aplicação da medida que agrava em 3% a contribuição da Taxa Social Única, a criar a obrigação da Administração Pública contactar os desempregados licenciados quando promove concursos e a possibilitar a passagem à reforma dos desempregados com mais de 55 anos, findo o período máximo de percepção do subsídio de desemprego (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 434/X (4.ª) — Recomenda a regulamentação, com carácter de urgência, da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto — Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (apresentado pelo BE).
N.º 435/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito de Lisboa (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 436/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas específicas de reforço das forças e serviços de segurança no distrito do Porto (apresentado pelo CDS-PP).
(a) São publicadas em suplemento a este número.