34 | II Série A - Número: 081 | 7 de Março de 2009

II

Para dar resposta à situação das micro, pequenas e médias empresas e salvaguardar o aparelho produtivo nacional e defender o emprego:
A determinação do congelamento ou redução dos preços na energia, nas telecomunicações e nas portagens (sectores hoje detidos em grande medida pelos grupos económicos e financeiros) por forma apoiar os factores competitivos do tecido produtivo nacional. A adopção de uma orientação de negociação de acordos para pagamento das dívidas ao fisco e à segurança social das micro, pequenas e médias empresas ao Estado, de modo a contribuir para a sua viabilidade e a manutenção dos seus postos de trabalho. Eliminação do Pagamento Especial por Conta para as pequenas empresas, a extensão do «IVA de caixa» a todos os contratos de aquisição de bens e serviços pelo Estado qualquer que seja o seu valor e o encurtamento dos prazos de reembolso do IVA. A imediata concretização do plano de pagamentos das dívidas do Estado às pequenas e médias empresas. A defesa da produção nacional face a exportações agressivas ou de dumping pelo recurso sistemático do controlo e fiscalização das mercadorias importadas, com a reclamação de cláusulas de salvaguarda sempre que necessário. O cancelamento das privatizações em curso e a criação de condições para o controlo de grandes empresas dos sectores estratégicos no plano nacional, particularmente na energia, nas comunicações e nos transportes por via de nacionalização ou negociação adequada.

III

Para defender a agricultura e as pescas da ofensiva em curso:
A intervenção do Estado na redução dos custos dos factores de produção: combustíveis, adubos, rações, taxa da água e outros. A intervenção directa no mercado de alguns produtos agropecuários: azeite, leite, vinho, cortiça, madeira. A agilização da aplicação dos fundos comunitários às explorações agrícolas familiares e às pescas.

IV

Para impulsionar o investimento público como elemento estruturante no combate à recessão económica:
O reforço dos meios financeiros das autarquias para um rápido investimento público com reflexos no curto-prazo nos planos do emprego e no apoio às MPME. A dinamização do investimento público da administração central dirigida ao estímulo da economia local e dos sectores económicos a ele ligados. O reforço, o desbloqueamento ou antecipação de verbas comunitárias destinadas ao apoio aos sectores produtivos nacionais.

V

Para a adopção de uma outra política de crédito que responda aos problemas mais urgentes:
A intervenção do Estado por via da Caixa Geral de Depósitos para a rápida concessão de crédito e seguros de crédito às micro, pequenas e médias empresas, bem como, a outras situações onde esteja em causa o interesse nacional.

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