23 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009

Tecnologia está neste momento a proceder à avaliação do valor das bolsas praticado em Portugal, a fazer a respectiva comparação com aquilo que são os valores internacionais de referência, tal como aconteceu em 2001. E isto vai conduzir a uma alteração dos valores das bolsas para doutorados e pós-doc que seja minimamente alinhada com os padrões de referência».
Também o Ministro da Ciência e do Ensino Superior anunciou que resolveria definitivamente este problema até Abril de 2007.
Até à presente data nada mudou e já lá vão três anos de promessas. E a verdade é que os montantes das bolsas de investigação não são objecto de actualização há cerca de sete anos, mantendo-se para os bolseiros a mesma situação de precariedade, sem qualquer resolução efectiva do problema por parte do Governo.

Parte III – Parecer da Comissão

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 19 de Maio de 2009, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.º 742/X (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 19 Maio de 2009.
O Deputado Relator, Fernando Antunes — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Parte IV – Anexos ao parecer

Anexo I – Nota Técnica

Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado não inscrito José Paulo Carvalho.

NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República

INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 742/X (4.ª) (PCP) – Actualização extraordinária das bolsas de investigação e primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).

DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 22 de Abril de 2009

COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.ª)

I. Análise sucinta dos factos e situações

O projecto de lei em apreço, da iniciativa do PCP, visa proceder à actualização extraordinária das bolsas de investigação e à primeira alteração à Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), introduzindo uma norma de actualização anual das bolsas.
Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte: O recurso ao estatuto do bolseiro de investigação científica como forma de suprir as necessidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional tem sido uma opção constante; A discrepância verificada entre o valor das bolsas de investigação e os montantes salariais dos investigadores de carreira é assinalável e verifica-se em todos os níveis, acrescendo o facto de os bolseiros receberem apenas 12 mensalidades, enquanto os investigadores recebem 14; Consultar Diário Original