30 | II Série A - Número: 118 | 20 de Maio de 2009

aquisição de manuais e outro material escolar, bem como actividades de complemento curricular, alargando o seu âmbito a alunos do pré-escolar e do 1.º Ciclo, a partir do ano lectivo de 2008/2009.
O transporte escolar foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 186/2008 e pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de Fevereiro, introduzindo mudanças no estatuído no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, no sentido de operacionalizar novos passes escolares, com novas modalidades de comparticipação pelo Estado e assim aperfeiçoar e facilitar o transporte escolar dos alunos para os diversos estabelecimentos de ensino.
Face ao momento de crise actual, o Governo tem procurado assim ir ao encontro das novas realidades e necessidades de apoio económico, social e educativo no acesso de todos à Educação, procurando ajustar as respostas da ASE, cujo âmbito de alcance, métodos de avaliação e consequente atribuição de benefícios aos alunos deve sempre procurar consagrar a igualdade de oportunidades e a justiça social.

Parte III – Conclusões

A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no dia 19 de Maio de 2009, aprova a seguinte conclusão: O projecto de lei n.º 743/X (4.ª) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 19 de Maio de 2009.
A Autora do Parecer, Júlia Caré — O Presidente da Comissão, António José Seguro.

Parte IV – Anexos

1. Nota Técnica

Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Deputada não inscrita Luísa Mesquita, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado não inscrito José Paulo Carvalho.

NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República

INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 743/X (4.ª) (PCP) – Estabelece um aumento dos apoios a conceder no âmbito da acção social escolar aos alunos dos ensinos básico e secundário

DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 22 de Abril de 2009

COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Educação e Ciência (8.ª)

I. Análise sucinta dos factos e situações O projecto de lei em apreço, apresentado pelo PCP, visa estabelecer uma majoração dos apoios a conceder aos alunos do ensino básico e secundário no âmbito da acção social escolar, relativamente a auxílios económicos e ao programa de acesso aos computadores pessoais e à banda larga.
Na exposição de motivos da iniciativa, os autores referem, em síntese, o seguinte: As medidas no âmbito de Acção Social Escolar (ASE) para o Ensino Básico e Secundário plasmadas no Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, têm agora um alcance ainda mais limitado pelo agravamento das condições de vida das famílias com crianças e jovens a estudar até ao Ensino Secundário; Consultar Diário Original