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2 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

PROPOSTA DE LEI N.º 246/X (4.ª) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRATAMENTO DE DADOS REFERENTES AO SISTEMA JUDICIAL) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo propostas de alteração Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 13 de Março de 2009, após aprovação na generalidade.
2. A Comissão constituiu um grupo de trabalho para preparação da discussão e votação na especialidade da proposta de Lei, que integrou os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), que coordenou, António Silva Preto (PSD), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
3. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PS e do PCP.
4. Na reunião do Grupo de Trabalho de 8 Maio de 2009, na qual se encontravam presentes representantes dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do PCP e do BE, procedeu-se à apreciação e votação indiciária das propostas de alteração apresentadas e das normas da proposta de lei, tendo-se registado em todas as votações a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS/PP e do Os Verdes.
5. O projecto de texto final, resultante daquele trabalho de discussão e votação, foi em seguida colocado à consideração da Comissão, para apreciação e ratificação das votações indiciárias alcançadas e para votação das normas cuja votação tinha ficado suspensa.
6. Na reunião da Comissão de 19 de Maio de 2009, intervieram na discussão os Senhores Deputados Ricardo Rodrigues (PS), António Montalvão Machado (PSD), João Oliveira (PCP), Nuno Melo (CDS-PP) e Helena Pinto (BE), registando-se a ausência do Os Verdes.
7. Na reunião da Comissão, os Grupos Parlamentares presentes acordaram na manutenção do sentido de voto expresso indiciariamente para cada artigo da Proposta de Lei e propostas de alteração, votaram novas propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS em 13 de Maio de 2009 e apreciaram normas cuja votações ficaram suspensas. As votações foram confirmadas por unanimidade nos seguintes termos, na ausência do Os Verdes e não tendo o CDS-PP indicado o seu sentido de voto: