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4 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

Artigo 7.º  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Aditamento de um n.º 2 – Rejeitado com votos contra do PS e PSD, e a favor do PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE.

Artigo 8.º  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Aditamento de um n.º 2 – Rejeitado com votos contra do PS e PSD, e a favor do PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE.

Artigo 9.º  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Aditamento de um n.º 2 – Rejeitado com votos contra do PS e PSD, e a favor do PCP e BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Proposta de substituição da epígrafe – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE.
 Redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE.

Artigo 11.º  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Proposta de substituição da alínea a) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE; Proposta de substituição da alínea b) – Rejeitada com votos contra do PS, PSD e BE e a favor do PCP; Proposta de substituição da alínea d) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE; Proposta de eliminação da alínea e) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei alínea b) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e BE e contra do PCP; Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;

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