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9 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

 Redacção da Proposta de Lei – Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.

Artigo 30.º (que passa a 33.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição do corpo do n.º 1 e das alíneas e) (com substituição da expressão “26.º” pelo inciso “29.º” a g) e do n.º 2 – Aprovada com votos a favor do PS e PSD, e a abstenção do PCP e do BE;  Redacção da Proposta de Lei – Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.

Artigo 31.º (que passa a 34.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição do artigo – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.

Artigo 32.º (que passa a 35.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição do artigo – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.

Artigo 36.º (que passa a 39.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição do artigo – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.

Artigo 37.º (que passa a 40.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição do n.º 3 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Substituição do n.º 3 – Votação considerada prejudicada;  Redacção da Proposta de Lei: Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.

Artigo 38.º (que passa a 41.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição do n.º 3 (em redacção idêntica à da proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP) - Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE;

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