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6 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

Artigo 21.º (que passa a 24.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição dos n.os 1, 2 e 3 – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e BE; Aditamento dos n.os 4 e 5 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE; Substituição do n.º 6 (anterior n.º 4) – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e BE; Substituição do n.º 7 (nova proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada, com votos a favor do PS e PSD e abstenção do PCP e do BE; Substituição dos n.º 8 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, votos contra do PCP e a abstenção do BE; Aditamento da alínea c) do n.º8 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Proposta de substituição dos n.os 5 e 6 – Votação considerada prejudicada; Substituição da alínea a) do n.º 7 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;  Redacção da Proposta de Lei Articulado remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;

Artigo 22.º (que passa a 25.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição do n.º 1 (nova proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PSD; Substituição dos n.os 2 e 3 (nova proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do BE; Aditamento do n.º 4 – (nova proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) - Aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do BE; Emenda da alínea a) e aditamento da alínea e) do n.º 5 – Aprovadas, com votos a favor do PS e PSD e abstenções do PCP e do BE; Aditamento dos n.os 6 e 7 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Proposta de substituição do n.º 2 e aditamento da alínea b) do n.º 4 – Rejeitada com votos contra do PS e PSD, a favor do PCP e a abstenção do BE; Proposta de substituição do n.º 3 – Votação considerada prejudicada;  Redacção da Proposta de Lei Consultar Diário Original