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5 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

Artigo 12.º  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Proposta de substituição da alínea a) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE; Proposta de substituição da alínea b) – Rejeitada com votos contra do PS, PSD e BE e a favor do PCP; Proposta de eliminação das alíneas c) e d) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei alínea b) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e BE e contra do PCP; Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;

Novos Artigos 14.º e 15.º  Proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE (com renumeração dos subsequentes artigos da Proposta de Lei);

Artigo 18.º (que passa a 20.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição da epígrafe e do corpo do artigo – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;

Artigo 20.º (que passa a 22.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição do n.º1 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE; Aditamento de uma alínea s) ao n.º 1 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE; Aditamento de um n.º 10 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei Articulado remanescente – Aprovado com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;

Novo Artigo 23.º  Proposta de aditamento do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE (com renumeração dos subsequentes artigos da Proposta de Lei);

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