7 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009
Articulado remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e PCP e a abstenção do BE;

Em declaração de voto, a Senhora Deputada Helena Pinto (BE) explicou que votou contra o n.º 1 deste artigo pelo facto de se exigir ―competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas‖ aos representantes dos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de Acompanhamento dos Julgados de Paz e do Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios.
O Senhor Deputado João Oliveira (PCP) declarou que votou contra as novas propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS por considerar serem algumas das normas mais perniciosas da iniciativa. Afirmou também não compreender que os Conselhos já referidos devam ser representados por pessoas com experiência técnica em matéria de administração de sistemas. Assinalou ainda que o facto de a Comissão prevista neste artigo integrar membros designados pela Assembleia da República – que, aliás, designa o presidente – e pelo Governo, que terão acesso a todos os dados recolhidos no sistema judicial, lhe suscita sérias reservas.
O Senhor Deputado Ricardo Rodrigues (PS) explicou que o Grupo Parlamentar do PS tinha alterado as suas propostas para ir ao encontro do que tinha sido sugerido pelos demais grupos parlamentares em reunião do Grupo de Trabalho, estranhando por isso a falta de adesão destes. Constatou que, apesar disso, estes se opunham às novas propostas, mas considerou que a presidência da referida Comissão deveria ser indicada pela Assembleia da República, órgão de representação dos cidadãos e, portanto, representativo de várias forças políticas.

Artigo 23.º (que passa a 26.º)  Proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PS (que passa a n.º 1) – Aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do PCP e do BE;  Proposta de aditamento de um n.º 3 (que passa a n.º 2), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP (retirando-se o termo ―preferencialmente‖, por proposta oral apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE;  Proposta de substituição do n.º 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Votação considerada prejudicada;  Proposta de aditamento dos n.os 2 e 4, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD;

Artigo 24.º (que passa a 27.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição da alínea c) do n.º 2 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;

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