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8 | II Série A - Número: 118S1 | 20 de Maio de 2009

 Redacção da Proposta de Lei Articulado remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;

Artigo 25.º (que passa a 28.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição do artigo – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;

Artigo 26.º (que passa a 29.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Substituição da alínea e)do n.º1 – Rejeitada com votos contra do PS e PSD e a favor do PCP e a abstenção do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição da alínea g) e aditamento das alíneas h) a m) do n.º 1 – Aprovada, com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP; Substituição da alínea e) do n.º 2 – Aprovada, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE;  Redacção da Proposta de Lei n.º 2 – Aprovado com votos a favor do PS e PSD e a abstenção do PCP e do BE. Articulado remanescente – Aprovada com votos a favor do PS, PSD e BE e a abstenção do PCP.

Artigo 27.º (que passa a 30.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Aditamento de alíneas g) e h) ao n.º12 – Rejeitada com votos contra do PS, PSD e BE e a favor do PCP;  Redacção da Proposta de Lei – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.

Artigo 28.º (que passa a 31.º)  Proposta de substituição do artigo do Grupo Parlamentar do PS – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE.

Artigo 29.º (que passa a 32.º)  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PCP: Substituição da alínea b) – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE;  Proposta de alteração do Grupo Parlamentar do PS: Substituição da alínea f) do n.º 1 e da subalínea iv) da alínea a) do n.º 2 – Aprovada com votos a favor do PS, PSD, PCP e do BE; Consultar Diário Original