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62 | II Série A - Número: 123 | 27 de Maio de 2009

«2 — Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.º dia após a publicação.»

III — Iniciativas pendentes nacionais sobre idênticas matérias

Encontram-se pendentes na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, os seguintes projectos de lei:

Projecto de lei 475 X 3 Elevação da vila de Samora Correia, do Concelho de Benavente, à categoria de cidade.
200803-05 PCP [DAR II Série A n.º 65 de 2008-03-08 pág 37-40] Projecto de lei 477 X 3 Elevação da vila de Samora Correia a cidade.
200803-07 PSD [DAR II Série A n.º 68, de 2008-03-13 pág 16-20] Projecto de lei 478 X 3 Elevação da vila de Samora Correia a cidade.
200803-12 Ninsc [DAR II Série A n.º 69 de 2008-03-15 pág 11 — 14]

IV — Audições obrigatórias e/ou facultativas

Dado o teor desta iniciativa legislativa, e atento o disposto na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 11/82, de 2 de Junho, deve ser promovida a consulta dos respectivos órgãos de poder local, designadamente a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Benavente e a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia de Samora Correia.

28 de Março de 2008 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Jorge Figueiredo (DAC).

PROJECTO DE LEI N.º 478/X (3.ª) (ELEVAÇÃO DA VILA DE SAMORA CORREIA A CIDADE)

Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República)

I — Análise sucinta dos factos e situações

A Deputada não inscrita Luisa Mesquita, única subscritora desta iniciativa legislativa, pretende com a mesma que a vila de Samora Correia, no concelho de Benavente, seja elevada à categoria de cidade.

1.1 — De acordo com a autora deste projecto de lei, os motivos que o justificam são:

De natureza histórica: A vila de Samora Correia foi fundada em data próxima do início da nacionalidade e foi sede de concelho desde o século XIV, tendo sido confirmada como vila por foral de D. Manuel I, em 13 de Abril de 1510. Com a reforma administrativa e territorial de Passos Manuel, em 1836, o concelho de Samora Correia foi extinto, passando a ser a sede da maior freguesia do concelho de Benavente.

Características geográficas e demográficas: Esta freguesia ocupa uma área de 322,4 Km2 e com solos planos. Confronta, a nascente, com as freguesias de Santo Estêvão (concelho de Benavente) e Canha (concelho do Montijo), a norte, com a freguesia de Benavente, a poente, com o concelho de Vila Franca de Xira e o Rio Tejo e, a sul, com o concelho de Alcochete e freguesia do Poceirão (concelho de Palmela). Distando 35 Km de Lisboa e 10 Km de Vila Franca de Xira, a situação de encruzilhada das acessibilidades que a servem (ponte de Vila Franca de