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245 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL

RELATÓRIO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO INDICIÁRIA NA ESPECIALIDADE DA

PROPOSTA DE LEI N.º 245/X (GOV)

APROVA A LEI ORGÂNICA DE BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS

1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional em 16 de Janeiro de 2009, após aprovação na generalidade.

2. Nas reuniões desta Comissão realizadas nos dias 6, 13 e 19 de Maio de 2009, procedeu-se à discussão e votação indiciárias na especialidade, uma vez que, nos termos do nº 4 do artigo 168 º da CRP, é obrigatória a sua votação na especialidade pelo Plenário, conforme abaixo exposto.

3. Na primeira reunião estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares representados na Comissão (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE) e nas restantes (em que foram discutidos e votados os artigos 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 15.º - com excepção do n.º 9 -, 16º, 19º e 29º) estiveram ausentes o PCP e o BE, tendo indicado posteriormente os respectivos sentidos de voto.

4. Foram apresentadas propostas de alteração pelos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS/PP, do BE e do PSD, que se anexam.

5. Da discussão e subsequente votação na especialidade da Proposta de Lei resultou o seguinte: