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249 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Alteração da alínea e) do n.º 2 – rejeitado com os votos contra do PS e a favor do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE Proposta do PSD (apresentada em 19 de Maio) Alteração da alínea g) do n.º 1 – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE Eliminação da alínea e) do n.º 2 – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE
Proposta de lei N.º 1, alíneas a), b), c) d), f), h), i), j), l), m), n), o), p), q), r), s), t), u), v), x) – Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE N.º 1, alíneas g) e e) – prejudicadas em resultado da aprovação da proposta apresentada pelo PSD N.º 2, alíneas a), b), c) d), f), g), h), i), j), l), m) - Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE (A alínea d) do n.º 2 é corrigida, retirando-se a referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, que passou a e) na sequência da eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei.
Pela mesma razão, também a alínea l) do n.º 2 é corrigida, retirando-se a referência à alínea g) do nº 1 do artigo 4.º) N.º 2, alínea e) – prejudicado em resultado da aprovação da proposta apresentada pelo PSD; Em consequência da aprovação da proposta do PSD de eliminação da alínea e) do n.º 2 foram renumeradas as seguintes alíneas: f) passa a e); g) passa a f); h) passa a g); i) passa a h); j) passa a i); l) passa a j); m) passa a l).

Artigo 12.º Proposta de lei Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE