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254 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Artigo 22.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e a abstenção do PCP e do BE

Artigo 23.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e a abstenção do PCP e do BE Artigo 24.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e a abstenção do PCP e do BE Artigo 25.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/ PP e a abstenção do PCP e do BE

Artigo 26.º Proposta do PCP Eliminação do artigo – rejeitado com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE

Proposta do CDS/PP Alteração do nº 3 – rejeitado com os votos contra do PS, do PCP e do BE, a abstenção do PSD e a favor do CDS/PP