255 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Proposta do BE Eliminação do artigo – prejudicado pela rejeição de proposta semelhante apresentada pelo PCP

Proposta de lei N.ºs 1 e 2 - aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE (O n.º 1 é corrigido, retirando-se a referência à alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, que passou a e) na sequência da eliminação da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º da proposta de lei) N.º 3 - aprovado com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e contra do PCP, do CDS/PP e do BE O Senhor Deputado Correia de Jesus (PSD), em declaração de voto, justificou a abstenção do seu GP no facto de a lei não ser clara no sentido de se saber a quem cabe a articulação em caso de conflito entre o Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas e o Secretário Geral do Sistema de Segurança Interna Artigo 27.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE Artigo 28.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE Artigo 29.º Proposta do PSD e do CDS/PP Alteração – rejeitada com os votos contra do PS e a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS e contra do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE