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250 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Artigo 13.º Proposta de lei Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE

Artigo 14.º Proposta do CDS/PP Rejeitada com os votos contra do PS, a favor do CDS/PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE

Proposta do PSD Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP e do BE Proposta de lei Prejudicada em consequência da aprovação da proposta do PSD Artigo 15.º Proposta do CDS/PP Alteração da alínea a) do n.º 4 – Rejeitado com os votos contra do PS, a favor do CDS/PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE Alteração do n.º 9 - Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE

Proposta do PSD Alteração da alínea a) do n.º 4 – Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP e do BE Alteração do n.º 9 – Prejudicada em virtude de ter sido aprovada a proposta do CDS/PP

Proposta do PCP Alteração do n.º 9 – Prejudicada em virtude de ter sido aprovada a proposta do CDS/PP