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246 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Artigo 1.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE

Artigo 2.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE Artigo 3.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do CDS/PP e a abstenção do BE

Artigo 4.º Proposta do PCP Eliminação da alínea e) do n.º 1 – aprovada por unanimidade Eliminação da alínea f) do n.º 1 – rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS/PP e a favor do PCP e do BE

Proposta do PSD Eliminação da alínea e) do n.º 1 – prejudicada em consequência da aprovação de proposta idêntica apresentada pelo PCP

Proposta de lei Alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 - aprovadas com os votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS/PP e a abstenção do BE Alínea e) - prejudicada em consequência da aprovação de proposta de eliminação apresentada pelo PCP Alínea f) – aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e contra do PCP e do BE, passando a alínea e)