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251 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

Proposta de lei N.ºs 1, 2 e 3 - Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE N.º 4, corpo e alínea b) e nºs 5, 6, 7, 8 e 9 - Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE N.º 4, alínea a) - – Prejudicada em virtude de ter sido aprovada a proposta do PSD N.º 9 – Prejudicada em virtude de ter sido aprovada a proposta do CDS/PP

Artigo 16.º Proposta do CDS/PP Alteração do n.º 3 – Rejeitada com os votos contra do PS, a favor do CDS/PP e a abstenção do PSD, do PCP e do BE

Proposta do PSD Alteração do n.º 3 – Aprovada com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, do CDS/PP e do BE

Proposta do PSD (apresentada em 19 de Maio) Alteração da alínea b) do n.º 4 - Aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS/PP e do BE

Proposta de lei N.ºs 1, 2 e corpo e alínea b) do n.º 4 – Aprovados com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE N.º 3 e alínea b) do n.º 4 - Prejudicadas em virtude de terem sido aprovadas as propostas do PSD

Artigo 17.º Proposta de lei Aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS/PP e a abstenção do PCP e do BE