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256 | II Série A - Número: 124S1 | 28 de Maio de 2009

6. Seguem em anexo o texto final indiciário da Proposta de Lei n.º 245/X (GOV) e as propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do CDS/PP, do BE e do PSD.

Palácio de São Bento, em 20 de Maio de 2009.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO,

(Miranda Calha)